(DOC. VP 494.2277.1982.0259)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. DESLOCAMENTO DA PORTARIA AO POSTO DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 -

Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria, conheceu e deu-se provimento ao recurso de revista da parte reclamante. 2 - Os argumentos da parte reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - De início, registre-se que o presente caso não atrai a incidência da tese firmada pelo STF no tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que não houve declaração de validade e invalidade da norma coletiva que trata do tempo à dispo

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