(DOC. VP 493.7316.3451.0813)

TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - Decisão fixando a verba honorária pericial - Insurgência do agravante - Interposição de recurso de agravo de instrumento pugnando pela redução da verba fixada - Recurso não conhecido, ante a ausência de permissivo legal, nos termos do rol previsto no CPC, art. 1.015 - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Ação de Restituição de ITBI, na origem - Inexistência de previsão legal que autorize

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