(DOC. VP 493.7312.0905.1597)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO DA SEAP 2012. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS TESES DEFINIDAS NO RE 837.311. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ALEGADA PRETERIÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I, CPC. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE FUNDAMENTA NA LEI 9.077/2020, A QUAL FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTE TRIBUNAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0014151-34.2021.8.19.0000. AUTOR QUE NÃO FOI APROVADO NO CERTAME, NÃO OBTENDO A NOTA MÍNIMA PARA AVANÇAR NAS ETAPAS DE TESTE FÍSICO E CURSO DE FORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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