(DOC. VP 493.6647.8784.5555)

TJSP. ADEQUAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Apreciação do RE 843.989/PR/STF (Tema 1.199), pelo Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, dentre outras teses: i) a exigência da comprovação do elemento subjetivo dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; ii) aplicação da nova Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado; iii) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig�

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