(DOC. VP 493.3564.7337.6536)

TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercício de 1999 - Ajuizamento em dezembro de 2001 e extinção em julho de 2023 - Não houve citação em prazo razoável - Prescrição configurada - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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