(DOC. VP 493.1932.4219.4376)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRAN ÇAS MAJORADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I-

Caso em Exame 1- Autora alegando que, a partir de dezembro de 2016, a ré passou a emitir cobranças majoradas, vindo, em razão disso, a requerer o refaturamento de todas as contas com valores superiores à média de consumo, bem como a reparação por danos morais. 2- Proferida sentença de parcial procedência para proceder o cancelamento e consequente refaturamento das contas de consumo de energia elétrica a partir de dezembro de 2016, para o consumo de no máximo 257KWh/mês, bem como c

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