(DOC. VP 493.1652.1197.4577)

TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - CONCESSÃO - PREPARO - DISPENSA.

A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte definiu entendimento de que, em sede de ação rescisória, aplicam-se as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita previstas no CPC/2015. Assim, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por meio de afirmação da parte, pessoa natural que atua em causa própria, nas razões do apelo, revela-se suficiente para comprovação da incapacidade de a declarante arcar com ônus do pagamento das custas do processo, nos termos do art.

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