(DOC. VP 493.0240.9890.4450)

TJSP. Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu a liberação de quantia bloqueada pelo Sistema SISBAJUD em caderneta de poupança. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, porque a importância constrita é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X. Irrelevância da forma de movimentação, haja vista a interpretação ampliativa dada ao, pelo C. STJ. RECURSO PROVIDO

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