(DOC. VP 492.5371.5669.3463)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Fabricio de Jesus Soares da decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, devido à natureza do delito praticado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus ao indulto da pena de multa, conforme previsto no Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir 3. O agravante foi condenado por crime equiparado a hediondo, não p

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