(DOC. VP 492.4519.3281.0183)

TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Insuficiente a imposição das cautelares do artigo 319 do CPP - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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