(DOC. VP 492.3511.4626.4563)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de alienação de bem penhorado por iniciativa particular. 1. Questões atinentes ao valor de avaliação do imóvel e necessidade de perícia in loco - Matéria já arguida pelos executados - Preclusão verificada - Impossibilidade de reexame. 2. Renovação da avaliação pelo decurso do tempo - Desnecessidade - Ausência de elementos que indiquem majoração ou diminuição no valor. 3. Preço vil - Inocorrência - Percentual mínimo legal devidamente observado. 4. Credor hipotecário, ademais, que foi devidamente intimado para se manifestar sobre a proposta de alienação particular - Inexistência de violação à ordem de preferência. 5. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote