(DOC. VP 492.2633.5447.3182)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNALISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS SEXTA E SÉTIMA HORAS. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 199/TST. APLICAÇÃO DO CLT, art. 304.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista da reclamante, com fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, «a» c/c o art. 251, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, este Relator manteve a decisão regional, pela qual se reconheceu a validade da pré-contratação de horas extras da empregada jornalista, esclarecendo que «não se aplica a diretriz da Súmula 199/TST, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote