(DOC. VP 492.2393.7606.4369)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. CONTRATAÇÃO CONFIRMADA TAMBÉM POR DOCUMENTO ELETRÔNICO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1.

O autor alegava não ter autorizado os descontos efetuados em seu benefício previdenciário e pleiteava a devolução em dobro dos valores, além de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor por litigância de má-fé. Apela o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas da filiação do autor à associação; e (ii) estabelecer se há fundamento para a condenação da parte autora por lit

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