(DOC. VP 492.0410.4924.7746)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Pedido de redirecionamento contra o espólio - Devedor falecido antes da ocorrência dos fatos geradores - Nulidade absoluta do lançamento - Impossibilidade de emenda/substituição da CDA - Súmula 392/STJ - Ilegitimidade passiva - Questão de ordem pública - Possibilidade de extinção de ofício da execução - Ausência de reformatio in pejus - RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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