(DOC. VP 492.0168.1637.1129)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a Ação de Procedimento Ordinário, declarando a inexigibilidade do débito, mas sem reconhecer o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da concessionária de serviço público pela inscrição indevida do nome do consu

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