(DOC. VP 491.8785.1822.6071)

TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de pensão previdenciária, cumulada com cobrança. Servidor público estadual, instituidor da pensão, aposentado por invalidez e falecido na vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Sentença que, condenando o réu à revisão da pensão, com base no DAP juntado aos autos, não reconheceu à pensionista o direito à paridade e à integralidade. Recursos de ambas as partes. Observância à regra do art. 6º-A, caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional 41/2003, incluído por meio da Emenda Constitucional 70/2012. Efeitos financeiros prospectivos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 754. Cálculo dos juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, pelo IPCA-E, até 08/12/2021, e SELIC, a partir de 09/12/2021. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados após a liquidação da sentença, considerando-se a regra do art. 85, § 4º, II, do CPC, devendo observar-se o Súmula 111/TJRJ. Provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso do réu.

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