(DOC. VP 491.7875.2421.7765)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário/compromissário vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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