(DOC. VP 491.4843.6603.7511)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE PREMISSA FÁTICA - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS. -

Os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, pelo que não se prestam à correção de eventual equívoco de julgamento. - A recente jurisprudência do STJ, ampliando as hipóteses de cabimento dos Declara

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