(DOC. VP 491.3286.9244.7257)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATO INVÁLIDO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição ao Sindicato dos Aposentados do Brasil - SINAB sem ter assinado contrato ou se filiado. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em análise: i) verificar a existência de relação contratual entre a autora e o sindicato e consequente legitimidade dos descont

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