(DOC. VP 491.2172.6415.5530)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Exibição de Documento com Pedido de Tutela de Urgência - Justiça gratuita - Pessoa física - A propositura de ação judicial em comarca diversa do domicílio da autora e constituição de advogado particular não obstam a concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) - Prova documental demonstra a incapacidade financeira da autora para pagar as custas processuais - Hipossuficiência financeira demonstrada - RECURSO PROVIDO

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