(DOC. VP 491.1128.2324.4143)

TJSP. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS -

Telefonia móvel - Inclusão de dados pessoais em órgãos de proteção ao crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Relação jurídica comprovada - Débitos exigíveis - Legalidade da negativação - Ato ilícito não caracterizado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote