(DOC. VP 491.0745.0937.9121)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução interposto por Kleber Leocadio Silveira contra decisão do DEECRIM - 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba, que indeferiu o pedido de remição de pena com base na aprovação no Encceja. O agravante alega que a decisão deve ser revertida, por entender cabível a remição para tal finalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena em razão da aprovação no Encceja, tendo em vista a ausência de co

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