(DOC. VP 490.9960.4635.1383)

TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Agente de telecomunicação policial - Ajuda de custo para alimentação, verba de caráter indenizatório - Imposto de renda - Não incidência - Repetição do indébito - Possibilidade de compensação de valores eventualmente recuperados nas DIRPFs - Necessidade de liquidação - Sentença de procedência - Recurso provido em parte

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