(DOC. VP 490.8214.8359.3341)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que concede a tutela provisória de urgência para assegurar a manutenção de recém-nascidos como dependentes do plano de saúde mantido pela ré. Inconformismo da demandada. Não acolhimento. Inclusão como dependente do recém-nascido, neto do titular. Aparente possibilidade. Art. 195, §1º, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS que viabiliza a inclusão como dependente de todo aquele que mantenha com o titular vínculo familiar até o terceiro gr

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