(DOC. VP 490.8138.4469.7052)

TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/2006, art. 24-A). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM FACE DO DECRETO PRISIONAL, EM RAZÃO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; 2) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS; 3) EXCESSO DE PRAZO DA MARCHA PROCEDIMENTAL; 4) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CPP, art. 319; 5) HIPÓTESE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO.

Os autos revelam que, em 17/02/2024, foi decretada a prisão preventiva do paciente, por suposto descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas em favor de sua ex-companheira nos autos do processo 0002524-09.2023.8.19.0050. O mandado de prisão foi cumprido em 19/02/2024. Não assiste razão à defesa em sua irresignação heroica. Verifica-se, nesta limitada ótica de cognição sumária, que a decisão que decretou a prisão preventiva e aquela que a manteve foram corretamente m

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