(DOC. VP 490.7274.4090.5965)

TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Internet. Responsabilidade do provedor em relação a conteúdo produzido por terceiros. Constitucionalidade da Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Manutenção da suspensão pelo tema 987 do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Extraordinário, que versa sobre a responsabilidade do provedor de serviços de internet em relação a conteúdo produzido por terceiro. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 987 do E. STF será julgada a seguinte questão jurídica, cuja repercussão geral foi reconhecida: «constitucionalidade da Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet) que impõe condição para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos de terceiros". 4. Recurso Extraordinário que trata da mesma temática e deve permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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