(DOC. VP 490.5682.6159.6448)

TJMG. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO ANTERIOR - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA. 1.

Não se aplica às ações diretas de inconstitucionalidade a prerrogativa da contagem em dobro do prazo para recorrer, prevista no CPC, art. 183, conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade recursal e enseja o não conhecimento do recurso. 3 Por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.

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