(DOC. VP 490.5585.1189.5621)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO ATO DE PENHORA SOB O FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE LEGAL (BEM DE FAMÍLIA). VEICULAÇÃO DA MESMA TESE DEFENSIVA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA QUAL A PRETENSÃO FOI REJEITADA POR SENTENÇA. REITERAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO DE PETIÇÃO, JÁ JULGADO PELO TRT, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. NÃO CABIMENTO DO WRIT NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO MESMO ATO POR DUPLA VIA. INTELIGÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 E 54 DA SBDI-2 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL IRRETOCÁVEL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I -

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de fração ideal de bem imóvel pertencente a parte impetrante. II - Da decisão em comento, insurgiu-se a parte ajuizando a presente ação mandamental sob a alegação de se tratar de bem de família, e portanto, impenhorável em virtude de lei. Reiterou a mesma tese em sede de embargos à execução, que restaram rejeitados por sentença proferida pelo juízo executivo. III - Da sentença que rejeitou os em

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