(DOC. VP 490.1956.1617.0244)

TJSP. IPTU. Município de Ribeirão Preto. Imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). Base de cálculo apurada por avaliação mercadológica. Previsão do art. 2º, I da Lei Complementar Municipal 2572/12. Ausência de violação ao princípio da legalidade. Tema 1084 do STF. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido.   

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