(DOC. VP 490.1701.8338.4592)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Nulidade dos procedimentos administrativos não demonstrada em juízo de cognição sumária e não exauriente - Ausência de demonstração de prejuízo processual concreto à agravante - Presunção de legalidade dos autos de infração ambiental não ilidida - Probabilidade do direito não demonstrada - Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário que depende da garantia integral do juízo, em observância ao disposto na Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º, ressalvada a possibilidade d

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