(DOC. VP 490.1693.8139.4809)
TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A
tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 266 versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar - O caso dos autos, porém, trata de questão diversa, vez que não se trata de nova execução ou novo crédito; neste caso, trata-se de complementação de eventual saldo devedor - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 266 ao presente caso - Precedentes desta C. Corte - Manutenção dos VV. Acórdãos, com reme
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