(DOC. VP 488.9699.5969.4256)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Cabimento. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida

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