(DOC. VP 488.9655.3526.1264)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor. 1. Justiça gratuita. Elementos de litigância predatória. Requerente que promoveu 5 ações, no mesmo dia, que discutem cláusulas de contratos de mesma natureza. O contexto da realidade denominada «litigância predatória» torna necessário atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, at

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