(DOC. VP 488.9624.8201.3221)

TJSP. Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei de drogas). Preliminar inconsistente. Inocorrência de violação de domicílio. Ausência de irregularidades na ação policial e apreensão de drogas em residência. Presentes fundadas razões para a abordagem. Desnecessidade de ordem judicial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Policiais Civis. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Pena-base corretamente majorada. Necessidade da redução da pena do corréu João Vitor, reconhecida a menoridade relativa. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réus que ostentam maus antecedentes. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime semiaberto benevolente. Apelo do réu João Alexandre improvido, provido em parte o do réu João Vitor

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