(DOC. VP 488.8298.8261.9541)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar, à luz da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, se a taxa de juros aplicada aos contratos em exame se restringe ao custo efetivo ou custo efetivo total - CET. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausência de abusividade da instituição financeira. A limitação de juros contratual foi devidamente observada. A normativa se refere a custo efetivo e não ao custo efetivo tot

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