(DOC. VP 488.7823.8503.3196)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Impetração contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, que mesmo após decisão do Mandado de Segurança 1006028-70.2021.8.26.0053 (reconhecendo em favor dos impetrantes o direito ao cálculo e recolhimento do ITCMD com base no valor venal do IPTU), instaurou processo administrativo para apurar o valor de mercado dos bens, visando ao aumento ao tributo - Alegação de ilegalidade - Reconhecimento - Ato impugnado que, além de caracterizar ofensa à coisa julgada, contraria o

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