(DOC. VP 488.7375.3031.5562)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São José dos Campos - IPTU do exercício de 2021 - Controvérsia acerca da existência de fatores depreciativos (localização do imóvel, cálculo do aclive, tempo de uso ou construção do imóvel, localização e valor do metro quadrado em relação a imóvel vizinho) para fins de revisão do valor do IPTU e isenção da taxa de coleta de lixo - Requerimento expresso de produção de prova pericial - Julgamento antecipado da lide - Relevância da prova per

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