(DOC. VP 488.7277.0302.5466)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPENHORABILIDADE. -

Penhora de remuneração pela prestação de serviços - Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não cabe a penhora de valor referente à remuneração paga pela prestação de serviços, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. RECURSO NÃO PROVIDO.

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