(DOC. VP 488.3526.1499.3525)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE. O

Autor pretende a conversão em pecúnia das férias e licenças não gozadas. A sentença extinguiu o feito por ilegitimidade, eis que o feito foi ajuizado pelo Estado e não contra a Fundação Estadual à qual o Autor era vinculado. Interposição do Apelo questionando a condenação em custas, após o prazo de quinze dias úteis. Suspensão dos prazos processuais deste Tribunal de Justiça que se aplicam à hipótese e, ainda assim, flagrante a intempestividade. Incidência do disposto

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