(DOC. VP 488.3284.4445.7317)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO POPOSTA EM FACE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DE JUÍZO FEDERAL - INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE JUÍZO ESTADUAL.

Ação ajuizada em face da União deve ser processada perante juízo federal de seção judiciária em que domiciliado o autor.

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