(DOC. VP 488.1021.2380.5737)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Determinação de devolução de veículo apreendido, sob pena de incidência de multa diária - Intimação por meio de publicação do Diário de Justiça Eletrônico suficiente - Inteligência do art. 513, §2º, I - Ciência inequívoca da parte - Intimação pessoal da parte para cumprimento desnecessária - Sem afronta a Súmula 410/STJ - Impugnação que deve ser rejeitada. Recurso provido

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