(DOC. VP 488.0686.4630.7976)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 437/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO COM O PÉ ENFAIXADO. DETERMINAÇÃO DO PREPOSTO DA RECLAMADA DE TRABALHO EM PÉ. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE E EXPOSIÇÃO HUMILHANTE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. VALOR FIXADO POR DANOS MORAIS (R$ 15.000,00). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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