(DOC. VP 487.9679.9897.0454)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Hipótese de omissão na análise do pedido de Justiça gratuita. 2. Art. 99, §3º, do CPC/2015. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais e ausente elementos de prova reveladores da capacidade econômica para arcar com os ônus processuais. Presunção iuris tantum da condição de necessitado. Documentos que corroboram com a situação de vulnerabilidade. Benefício deferido. 3. Hipótese de remessa do feito ao Juizado Especial da

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