(DOC. VP 487.9530.0951.8458)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. INTERNAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso da defesa contra sentença que julgou procedente a representação ministerial, reconhecendo a prática do ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, aplicando-se a medida socioeducativa de internação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Invasão de domicílio, (ii) fragilidade do contexto probatório e (iii) adequação da MSE aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Do relato das testemunhas de acusação verificou-se haver fundada razão, a just

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