(DOC. VP 487.8806.3785.4143)
TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Incorporação de área particular para construção de rodovia. Apelo da Concessionária de Serviço Público requerida e reexame necessário em face da r. sentença, que julgou procedente a demanda. Ajustes quanto aos consectários. II. Discussão (i) valor indenizatório; (ii) cabimento de juros compensatórios em área sem exploração econômica; (iii) patamar dos honorários advocatícios segunda Lei de Regência das desapropriações; (iv) possibilidade de cobrança de valores de regu
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