(DOC. VP 487.8449.9615.9397)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE 20% DO SALÁRIO/PROVENTO DA PARTE EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO

CPC/2015.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a penhora sobre os proventos da parte executada não é considerada ilegal, mormente considerando-se que foi observado o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º.Agravo desprovido.

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