(DOC. VP 487.7877.3043.5498)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO COMPROVADA - QUITAÇÃO DO DÉBITO DEVIDA. «A

legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor» (REsp. 1.961.729/SP/STJ). Vigente o seguro prestamista e ocorrido o sinistro, é obrigação da seguradora realizar a quitação do débito junto à instituição financeira credora, até o limite da apólice. «A recusa de cobertura securitár

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