(DOC. VP 487.5798.5207.7206)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. LEI 11.738/2008. PROFESSORA DO ESTADO INATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que condenou a parte ré a adequar o vencimento-base da autora de acordo com o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências e outras vantagens pecuniárias pertinentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A constitucionalidade da lei 11.738/2008. 3. A suspensão do feito em virtude da repercussão geral no recurso extraordinário 1.326.541, que or

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote