(DOC. VP 487.5056.7333.6100)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.

Servidor público aposentado busca isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7.731/88, alterada pela Lei 8.541/92, art. 6º, XIV, por ser portador de neoplasia maligna. Laudo médico apresentado, destacando a irreversibilidade e permanência da doença. Razões de Decidir A legislação vigente não exige a contemporaneidade dos sintomas para a concessão da isenção, bastando a comprovação da doença de caráter irreversível e permanente.A sentença de concessão parcial da ordem fo

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