(DOC. VP 487.4770.0844.4315)

TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO ENTE FEDERATIVO MENOR. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

Mera cessão de direitos possessórios sobre imóvel não enseja a cobrança de imposto de transmissão inter vivos

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